A Ouvidoria Geral do Município de Cajamar recebe elogios, sugestões, denúncias, reclamações e outras manifestações dos Usuários do Serviço Público sobre a administração pública (Lei Federal n° 13.460/2017 e Decreto Municipal n° 6.055/2019). Assim como, Pedidos de Acesso à Informação Pública, através do E-SIC - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (Lei de Acesso à Informação/Transparência Pública - Lei Federal n° 12.527/2011 e Decreto Municipal N° 4.864/2013).

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