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E-SIC - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão - Lei Federal n° 12.527/2011 - Decreto Municipal N° 4.864/2013. Conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 10, do Decreto Municipal N° 4.864/2013, a solicitação de Pedido de Acesso à Informação: "Deverá ser instruída com nome completo, número de documento pessoal do solicitante, endereço completo, telefone e especificação da informação requerida."
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