Ex.: RG, CPF, Carteira de Motorista, CNPJ...

E-SIC - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão - Lei Federal n° 12.527/2011 - Decreto Municipal N° 4.864/2013. Conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 10, do Decreto Municipal N° 4.864/2013, a solicitação de Pedido de Acesso à Informação: "Deverá ser instruída com nome completo, número de documento pessoal do solicitante, endereço completo, telefone e especificação da informação requerida."

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Ex.: 18/02/1959

E-SIC - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão - Lei Federal n° 12.527/2011 - Decreto Municipal N° 4.864/2013. Conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 10, do Decreto Municipal N° 4.864/2013, a solicitação de Pedido de Acesso à Informação: "Deverá ser instruída com nome completo, número de documento pessoal do solicitante, endereço completo, telefone e especificação da informação requerida."